O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia. A lunar-glade está comprometida com o cumprimento integral deste regulamento.
O nosso compromisso
Tratamos os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente. Recolhemos dados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não os tratamos posteriormente de forma incompatível com essas finalidades. Mantemos os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.
Os seus direitos ao abrigo do RGPD
Direito de acesso
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, de aceder aos seus dados pessoais e às informações relacionadas com o tratamento.
Direito de retificação
Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais inexatos ou incompletos.
Direito ao apagamento
Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha, quando retire o consentimento em que se baseia o tratamento, ou quando os dados tenham sido tratados ilicitamente.
Direito à limitação do tratamento
Tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando conteste a exatidão dos dados ou quando se oponha ao tratamento.
Direito à portabilidade
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição
Tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais baseado no interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
Direito a retirar o consentimento
Quando o tratamento se basear no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Exercício dos direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através do endereço de correio eletrónico [email protected] ou por correspondência para a morada Rua do Atlântico, 42, 2970-065 Sesimbra, Portugal.
Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês a contar da sua receção. Este prazo pode ser prorrogado até dois meses quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, caso em que será informado de tal prorrogação.
Medidas de segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, conforme apropriado:
- A pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais
- A capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade permanentes dos sistemas de tratamento
- A capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente
- Um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizativas
Violação de dados pessoais
Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, notificaremos a Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento da violação. Se a violação for suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, será igualmente informado sem demora injustificada.
Autoridade de controlo
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo portuguesa:
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Última atualização: janeiro de 2024